Posicionamento de Papa sobre a modernização das leis trabalhistas

Posicionamento do Deputado João Paulo Papa sobre a proposta de modernização das leis trabalhistas

“Concluímos a análise do projeto de modernização da legislação trabalhista na Câmara dos Deputados. Importante salientar que as relações/formas/modelos de trabalho estão em constante evolução em todo o mundo, e no Brasil não é diferente.
Temos pela frente o enorme desafio de aprimorar a legislação brasileira, em todas as áreas, estimulando a produtividade das empresas, com a finalidade de gerar mais trabalho, renda e riquezas para o País.
Inicialmente, votamos o texto-base, do qual me posicionei favoravelmente, embora discordando de alguns pontos. Na sequência, avaliamos 17 sugestões de alterações ao projeto.

Entre as principais propostas de alteração ao texto principal, me posicionei da seguinte forma:

– Contra a prevalência de acordo coletivo sobre a legislação trabalhista – há uma série de pontos nas relações de trabalho que devem ser regidas por lei, para maior garantia da saúde e dos direitos dos trabalhadores;
– A favor do vínculo entre sindicato e comissão de trabalhadores, fortalecendo assim as representações sindicais, conforme estabelece a Constituição;
– A favor do vínculo trabalhista quando a contratação de autônomos se dá de forma contínua e com exclusividade;
– A favor de que a contribuição sindical seja condicionada à autorização das categorias econômicas ou profissionais e tenha anuência expressa dos empregados;
– A favor de que os trabalhadores terceirizados sejam representados pelos respectivos sindicatos, sem a obrigatoriedade de vínculo com a categoria da atividade principal da empresa contratante.

Como pontos positivos da reforma destaco, entre outros:
– Regulamentação do trabalho em casa (home office);
– Obrigatoriedade de todas as empresas implantarem planos de cargos, carreiras e salários;
– Proibição de demissão de um trabalhador efetivo para, em seguida, recontratá-lo como terceirizado;
– Garantir aos trabalhadores terceirizados as mesmas condições de trabalho dos empregados efetivos, atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos;
– Ampliar a concessão do benefício de Justiça Gratuita aos trabalhadores.

O texto aprovado segue para análise do Senado Federal. Não havendo alterações naquela Casa, vai para sanção presidencial”.

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2018-07-30T19:31:45+00:00