Comissão Especial da PEC 039/07

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no. 39-A de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que dá nova redação ao art. 6o. da Constituição Federal, incluindo a água como direito social.

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2016-05-09T16:46:30+00:00