Comissão de Viação e Transportes – CVT

De acordo com o texto em vigor, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Viação e Transportes (art. 32, XX) tratar de assuntos referentes a)sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; c) ordenação e exploração dos serviços de transportes; d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; f) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; e h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.

Compartilhar
2016-05-09T16:02:19+00:00